Arcabouço Legal
Na BToken, a conformidade regulatória é parte fundamental da nossa arquitetura. Todos os produtos e camadas são desenvolvidos para atender às exigências dos órgãos reguladores brasileiros.
Resolução CVM 88
Base das ofertas públicas de valores mobiliários realizadas por plataformas de crowdfunding no Brasil. Permite captação de até R$ 15 milhões por ano por meio de ativos como CICs, debêntures e notas comerciais. A BToken opera sob esta resolução, garantindo:
Limitação do número de investidores não qualificados conforme regulação vigente.
Sistema fechado e controlado, com acesso restrito a investidores pré- cadastrados.
Transparência total nas informações das ofertas.
Observação: Acompanhamos a evolução do arcabouço regulatório; a CVM está em consulta pública para modernização da CVM 88.
Resolução CVM 175
Nossos ativos tokenizados atendem aos requisitos de verificação de lastro e registro exigidos para aquisição por investidores institucionais, como FIDCs, FIIs e FIAGROs.
Parecer de Orientação CVM 40/2022
Fundamenta a taxonomia funcional dos tokens da BToken, tratados como valores mobiliários quando representam direitos de remuneração ou participação em investimento coletivo.
Circular nº 4/2023/CVM/SSE (KYC/AML)
Diretrizes para identificação de investidores e prevenção à lavagem de dinheiro. BToken ID e Validate atendem a esses requisitos com biometria, prova de vida e checagem em listas de sanções.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018
Todas as operações de coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais seguem rigorosamente os princípios da LGPD.
Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)
O BToken Ledger serve como prova técnica de anterioridade para obras intelectuais, complementar ao registro formal nos órgãos competentes.
Código de Processo Civil (art. 369)
Princípio da liberdade probatória: meios tecnológicos são admitidos como prova em juízo. O registro imutável em blockchain atesta que um dado existia em determinada data e não foi alterado.
MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil)
Opcionalmente, via Módulo ICP, a BToken confere presunção legal de veracidade aos registros, utilizando carimbo do tempo com hora legal brasileira e assinatura digital.
Lei 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos)
Seguimos as regras de prevenção à lavagem de dinheiro, transparência e segurança da informação, atuando em conformidade com as futuras normativas do Banco Central.
Resolução Normativa ANEEL nº 1.150/2026
O BToken Ledger atende às exigências de comprovação de integridade de dados (medições, transações, eventos de auditoria) para o setor elétrico.
Infraestrutura Blockchain Utilizamos blockchains públicas consolidadas (Ethereum, Polygon) com testes em XRP, garantindo imutabilidade, transparência e disponibilidade permanente.
Certificações e Compromissos Institucionais
Certificação CVM em andamento (parceria Premium Bravo, previsão Q3 2026).
Marca BToken® requerida no INPI em 2025.